Justiça afirma que CPI ocorreu de acordo com a lei e pedido de cassação de Camerini é acatado

O pedido de cassação foi aberto pelos membros da CPI e deverá ser votado na próxima segunda-feira, dia 21

Os resultados da CPI das Fake News foram divulgados no dia 3 de outubro na Câmara de Vereadores, os quais comprovaram que o vereador Moacir Camerini utilizou a estrutura da Casa para disseminação de notícias falsas. Naquele dia, entretanto, o parlamentar entrou com um mandado de segurança solicitando a paralisação dos trabalhos da CPI. A ação gerou tumulto na Câmara, mas não impediu a divulgação do relatório à imprensa. Na ocasião, o judiciário da Casa alegou que os trabalhos da CPI haviam sido finalizados no dia anterior e que já estavam encerrados.

Nesta segunda-feira, dia 14, um despacho expedido pela Juíza de Direito, Christiane Tagliane Marques, confirmou que o Poder Legislativo não descumpriu nenhuma ordem judicial. A Juíza indeferiu a liminar do mandado de segurança solicitado por Camerini, com a seguinte justificativa: “não há falar em descumprimento da ordem judicial, na medida em que, de acordo com a documentação trazida aos autos, o encerramento do processo administrativo envolvendo a CPI se deu no dia anterior à decisão judicial, sendo que o que ocorreu posteriormente à intimação foi a divulgação à imprensa da conclusão da CPI, ocorrida, repito, anteriormente à decisão judicial de suspensão”.

As conclusões obtidas por meio da CPI das Fake News foram enviadas ao Ministério Público. Entretanto, a comissão da CPI abriu um pedido de cassação de Camerini, que deverá ser votado na próxima sessão ordinária, no dia 21. Caso os parlamentares votem a favor, será formada uma Comissão Processante, dando início a um novo processo de diligências e audiências com o acusado e testemunhas, para chegar as conclusões necessárias.

Foto: Divulgação

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