Com Reforma da Previdência, contribuição do servidor municipal passará de 11% para 14%

Prefeitura e Câmara realizaram uma reunião nessa segunda-feira, dia 9, para planejar a adequação à proposta do Governo Federal

A Reforma da Previdência do Governo Federal, aprovada em outubro, inclui mudanças obrigatórias aos municípios brasileiros. Entre elas a troca da responsabilidade do pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão do Fundo de Aposentadoria para o próprio munícipio. Também deverão ser ajustadas as alíquotas da contribuição dos servidores municipais, afim de que não sejam inferiores à contribuição dos servidores da União. Com isso, a contribuição do servidor passará de 11% para 14%, e o repasse do município de 13,25% para 14%. As mudanças devem, obrigatoriamente, ser realizadas até julho de 2020. Caso contrário, serão bloqueados recursos provenientes do Governo Federal, o que poderá resultar na paralisação de obras em andamento.

Para discutir as mudanças, foi realizada uma reunião entre Prefeitura e Câmara de Vereadores nessa segunda-feira, dia 9. Na ocasião, foi proposto um reajuste salarial para os servidores do município, com base na inflação, a fim de que os mesmos não saiam prejudicados.

Os projetos para adequação a Emenda Constitucional e reajuste no salário do servidor serão colocados em votação na Câmara de Vereadores nos próximos dias, e entram em vigor após 90 dias da aprovação.

Entenda o projeto

1- Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a PEC da reforma da Previdência do Governo Federal que OBRIGA os Municípios até julho de 2020 adequarem regimes próprios de Previdência.

2- Caso não seja aprovado até a data estipulada o Município terá recursos bloqueados e consequentemente, impedido de receber financiamentos e transferências da União, o que incluí emendas parlamentares, o que paralisaria obras em andamento.

3- O valor repassado do servidor para previdência passa de 11% para 14% e o patronal 13,25% para 14%.

4- Proposta dos Vereadores é de que seja feito reajuste salarial tendo como base inflação. 

5- Os projetos irão à votação na Câmara de Vereadores, e entram em vigor 90 dias após a aprovação. 

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